The insolvência pessoal consulta Diaries
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1) a extinção e consequente perdão (exoneração) de todas as dívidas (com exceção das dívidas às Finanças e outras) que o devedor tinha à details da prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante;
A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante.
Continuar a trabalhar com profissionais jurídicos e insolvência pessoal dívidas fiscais financeiros pode ajudar a navegar por questões complexas e a tomar decisões informadas.
Esta solução implica a perda da sua autonomia financeira o que significa ficar limitado na administração dos seus bens durante três anos (período de cessão).
Caso o insolvente não cumpra com as suas obrigações (por exemplo, caso não entregue o dinheiro ao fiduciário) o tribunal recusará a exoneração do passivo, pelo que o insolvente continuará a ser devedor e, consequentemente, responsável por quaisquer montantes que não tenham sido liquidados no processo de insolvência.
Uma das medidas que podem ajudar nesta tarefa é a realização de um inventário, onde deve inserir todos os seus créditos e responsabilidades e apontar as informações de todos esses créditos, como montante, taxa de juro, e finalidade, entre outras. Por vezes, a negociação de créditos e redução de prestações pode equilibrar o orçamento familiar.
Primeiramente, releva saber qual a natureza dos créditos. Se tomarmos como exemplo um empréstimo bancário, regra geral existem seguros associados. Assim, ainda antes de entrarmos em incumprimento, importa perceber se poderemos acionar o seguro por uma situação de desemprego ou doença.
Relativamente aos contratos de execução continuada, estes passam a deixar de ser revogados durante o for everyíodo de suspensão das medidas de execução.
two.one) o dever de entregar imediatamente ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível que, nos termos do despacho inicial que fixa o montante do rendimento indisponível, deva ser cedido;
Destina-se a ser liquidada para satisfazer as dívidas do processo de insolvência, pagando primeiramente as dívidas próprias da massa insolvente, como custos do processo e honorários do administrador, e posteriormente os créditos dos credores.
Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recursos mínimos de sobrevivência durante o processo de recuperação financeira.
Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e depois de ser encerrado o processo de insolvência, tendo em vista entregar o valor dos bens aos credores.
Portanto, é important seguir os prazos e procedimentos estabelecidos para garantir que o processo seja eficiente e transparente.
Ainda que um dos elementos tenha contraído dívidas sem o conhecimento do outro, não existindo meios para pagar essas dívidas, o processo de insolvência vai abranger os dois (artigo 264.º, n.º one, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE).
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